Concurso formal de crimes

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

     No art. 70 do Código Penal, encontra-se a definição do concurso formal de crimes, assim: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”
     O concurso formal, também chamado concurso ideal, vai acontecer quando o agente, com apenas uma conduta, uma ação em sentido estrito, ou uma omissão, consegue realizar dois ou mais crimes. Em outras palavras, aqui há apenas um comportamento, um fazer ou um não fazer, uma só atitude, mas serão dois ou mais os fatos tipificados no Código Penal, como, por exemplo, dois ou três homicídios provocados por um único agir, um só atuar do sujeito ativo do crime. Como na seguinte situação: João provoca a explosão de uma bomba dentro de uma sala de aula, causando a morte de 25 estudantes.
     Há um único comportamento humano, uma só conduta, que dá causa, todavia, a 25 resultados morte de alguém. São 25 homicídios causados por uma única ação, stricto sensu.
     O mesmo acontece num atropelamento de pessoas por um veículo que invade o ponto do ônibus.
     Uma só conduta que causa várias lesões corporais culposas em diversas pessoas.
    Haverá concurso formal quando se estiver diante de uma só conduta, um só comportamento, e de vários crimes. Os requisitos para a existência do concurso formal são: unidade de conduta e pluralidade de crimes.
     O concurso formal pode ser: homogêneo e heterogêneo, perfeito e imperfeito.
    Diz-se homogêneo o concurso formal quando os crimes praticados são definidos na mesma norma legal, contra vários sujeitos passivos, como no exemplo da explosão e morte de várias pessoas. Vários homicídios dolosos contra pessoas diferentes. Ou três homicídios culposos cometidos mediante uma só ação.
     Se os crimes praticados estiverem definidos em tipos distintos, há concurso formal heterogêneo.          Exemplo: a mesma explosão dá causa à morte de uma pessoa e produz lesões corporais em outra. Serão dois crimes definidos em normas diferentes, cometidos por uma única conduta.
     A definição da primeira parte do art. 70 corresponde ao chamado concurso formal perfeito: quando, mediante uma só conduta, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, será aplicada apenas uma das penas, a mais grave, se o concurso for heterogêneo, ou uma delas, se homogêneo, aumentada, todavia, em ambos os casos, de um sexto até metade. Exemplos:
(a) Eduardo atropela e mata, culposamente, Valdir e Flávio. Trata-se de um concurso formal perfeito homogêneo de dois homicídios culposos. Aplicar-se-á a pena de um deles, aumentada de um sexto até metade. O juiz deverá individualizar cada uma das penas, e supondo que tenha chegado, após considerar atenuantes, agravantes e causas de diminuição e aumento, se houver, à pena de um ano de detenção, deverá em seguida, também motivadamente, aumentá-la, por exemplo, no grau mínimo, de 1/6, do que resultará uma pena de um ano e dois meses de detenção;
(b) Jaime atropela um casal, matando o homem e produzindo lesões corporais na mulher, culposamente. Aplicar-se-á a pena do homicídio culposo, aumentada de 1/6 até 1/2. A pena pode ser, inclusive, igual à do exemplo anterior, apesar de haver apenas um homicídio.
     Para se identificar o crime mais grave, deverá o juiz realizar juízos de culpabilidade em relação a cada um deles.
     A pena aplicada pela regra do art. 70 – do concurso formal – não pode exceder a pena que seria cabível pela regra do art. 69 – do concurso material. No exemplo anterior do homicídio e lesão corporal culposos, se o juiz tivesse aplicado a pena máxima, de três anos de detenção, pelo homicídio culposo, e resolvesse aumentá-la de metade, a pena definitiva seria de quatro anos e seis meses. Ora, se se aplicasse a regra do art. 69, cumulando as penas do homicídio culposo e da lesão corporal culposa, ainda que aplicasse, para cada um, o grau máximo, a pena somada, cumulada, seria de quatro anos.         Nesse caso, mesmo havendo concurso formal de crimes, aplica-se a regra do concurso material, somando-se as penas dos dois crimes.
     É o que pode ocorrer também quando há concurso formal perfeito entre um homicídio qualificado e uma lesão corporal simples. Se se aplicar pena mínima para o homicídio, 12 anos de reclusão, e aumentá-la do mínimo, 1/6, ter-se-á uma pena de 14 anos de reclusão, ao passo que, se forem acumuladas as penas para os dois crimes, a pena seria de apenas 13 anos de reclusão.
     A doutrina denomina essa situação de concurso material benéfico, o que é incorreto, pois não há, verdadeiramente, concurso material, mas formal, apenas não se aplicando a regra de aplicação da pena desse, mas a daquele. É que a regra de aplicação da pena no concurso formal perfeito visa beneficiar o acusado, em face de que, apesar de ter cometido mais de um crime, realizou, na realidade, apenas uma conduta, com um único fim, merecendo, em razão disso, reprimenda bem menos severa do que se tivesse realizado dois comportamentos distintos, aperfeiçoadores de dois crimes diversos.
     A parte final do art. 70 define o concurso formal imperfeito: quando, mediante uma só conduta dolosa, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultantes de desígnios autônomos.                Nesse caso, as penas serão aplicadas cumulativamente, como se faz no concurso material.
As diferenças entre o concurso formal perfeito e o concurso formal imperfeito são duas: (a) só há concurso imperfeito se a conduta tiver sido dolosa, ao passo que o concurso perfeito pode resultar de conduta dolosa ou de comportamento culposo; (b) só há concurso formal imperfeito quando os crimes praticados, mediante única conduta dolosa, resultarem de desígnios autônomos. A primeira diferença dispensa comentários. A segunda impõe a compreensão do significado da expressão desígnios autônomos.
     Desígnio é desejo, é pretensão, vontade, fim, objetivo. Dois crimes derivados de uma só conduta que resultam de desígnios autônomos são crimes que estiveram, previamente, ideados ou idealizados pelo agente, vale dizer, crimes desejados, pretendidos, objetivados pelo agente que, para alcançá-los, realizou uma só e única conduta.
     Há autonomia de desígnios se o agente, ao acionar o mecanismo de disparo da bomba instalada no escritório, tinha a vontade de, com a explosão, matar os dois sócios da empresa que estavam presentes naquela sala. Era intenção do agente alcançar a morte de ambos. Terá havido uma única conduta que deu causa a duas mortes, dois homicídios, os quais, todavia, resultaram de desígnios autônomos, de desejos autônomos.
     Diferente é a conduta do que instala e faz disparar o artefato no mesmo lugar, sem saber se, além da vítima que desejava matar, estaria também ali outra pessoa. Neste último caso, serão dois crimes resultantes de um só desígnio, um concurso formal perfeito.
     Haverá desígnios autônomos quando o agente realizar uma só conduta dirigida, todavia, a dois fins distintos. Com sua ação, quer alcançar a morte de João e a morte de Pedro. Ou pretende, com seu comportamento, matar um e ferir o outro. Mantida a unidade de ação ou de omissão, nela, desde sua fase interna, psíquica, ressaltam contudo dois fins precisamente diferenciados.
Por essa razão, mesmo sendo una a conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, como se os dois resultados tivessem derivado de dois comportamentos diferentes, como ocorre no concurso material. Quer a lei, assim, reprovar de modo mais severo aquele que, mesmo com uma única conduta, realizou-a, todavia, com a vontade de alcançar os dois resultados.
     Equipara-se à situação daquele que, para alcançar dois resultados diferentes, realizou dois comportamentos diversos, a daquele que, para alcançar os mesmos dois resultados, realizou apenas uma conduta. Na verdade, são ambos, igualmente, reprováveis, pois o que mais importa no crime é o desvalor da ação, e não o do resultado, que não é, como já dizia WELZEL, o elemento diversificador dos crimes.

5 comentários

Kelly Cristina disse...

Excelente Matéria, bem didática ! Me ajudou muito !!! Obrigada professor !

Graziele/SC disse...

Explicação perfeita para quem, como eu, leiga em direito penal, e estudando para concurso público.
Obrigada!

Sérgio Nascimento disse...

Excelente artigo!!! Muito esclarecedor e bem didático a nós estudantes. Grande abraço Dr. Ney Moura.

Fabio Fiuza disse...

Muito bom mesmo!

Fabio Fiuza disse...

Muito bom mesmo!!
Obrigado!